Embargos de Declaração Cível 0047475-61.2018.8.06.0071

Ementa

Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Manutenção do acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da súmula nº 18 do tjce. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Cicero Alves Monteiro contra acórdão (fls. 390/403) proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, que julgou provido o apelatório interposto por Francisco Soares de Abreu e outros. II. Questão em discussão: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissão do julgado, sustentando que o ora embargante demonstrou com satisfatoriedade o exercício da posse do imóvel em litígio e requerendo que seja deferida a reintegração de posse do autor/embargante. III. Razões de decidir: 3. O acórdão restou devidamente claro quanto ao reconhecimento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar fazer jus à proteção possessória perquirida, tendo havido a devida análise das provas apresentadas em juízo, em especial a prova testemunhal. 4. Tal questão fora esgotada na análise do recurso apelatório, de modo que não subsististe qualquer hipótese prevista no art. 1.022 que justifique a integralização ou correção do julgado atacado. 5. Coadunando-se com este entendimento, a matéria é objeto do enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados IV. Dispositivo: 5. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0047475-61.2018.8.06.0071/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete