Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que declarou o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI, a partir de janeiro/2020 (anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019), e condenou a ré à restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos previdenciários sobre a GDPI após a EC 103/2019, que veda a incorporação de vantagens temporárias. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelo cálculo e desconto previdenciário. 4. A GDPI deixa de ser incorporável aos proventos de aposentadoria após a vigência da EC 103/2019, conforme o Tema 163 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. 2. A GDPI não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária e os descontos previdenciários sobre tal verba não são devidos após 12/11/2019.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.