Apelação Criminal 0275719-56.2023.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES FLAGRADOS NUM VEÍCULO ROUBADO COM PLACA ADULTERADA. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. COAUTORIA NO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003), E OS ABSOLVEU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). OS RECORRENTES PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) DEFINIR SE LEONARDO DA SILVA FERREIRA, LUCAS FELIX DE LIMA E MAURÍCIO REIS VIEIRA DEVEM SER ABSOLVIDOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E (III) ANALISAR SE HÁ CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE DEMONSTRA QUE TODOS ESTAVAM NO VEÍCULO CIENTES DA SUA ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO DA PLACA. A VERSÃO DE QUE ESTAVAM APENAS DE CARONA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.4. O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM É EVIDENCIADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E CARACTERIZA A ADOÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA.5. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FOI CORRETAMENTE IMPUTADO A TODOS OS OCUPANTES DO VEÍCULO, POIS A ARMA ESTAVA NO CONSOLE, ACESSÍVEL A TODOS OS RECORRENTES, CONFIGURANDO PORTE COMPARTILHADO.6. DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POIS OS RECORRENTES, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PRATICARAM AMBAS AS INFRAÇÕES.7. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMO O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA A RAZÃO PELA QUAL FIXOU A PENA EM PATAMAR BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, É DE RIGOR A REDUÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENAS READEQUADAS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete