Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1.317 DO STJ. Parcial provimento à apelação da fazenda estadual em ordem imputar à embargante o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa, em razão da extinção de embargos à execução fiscal mercê da renúncia da embargante ao direito em que se funda a ação por adesão ao programa de transação tributária "Acordo Paulista". Interposto recurso especial pela embargante, sobreveio o julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, do Tema nº 1.317, determinando a eg. Presidência da Seção de Direito Público, com o permissivo do art. 1.030, inciso II, do CPC, a devolução dos autos a este colegiado para juízo de conformidade, previamente ao exame de admissibilidade do recurso especial. 3. Honorários advocatícios contemplados no Acordo Paulista (Lei Estadual nº 17.843/2023, art. 3º, VI; Edital PGE/Transação nº 01/2024, item 8.1.9; termo de aceite, item 13), cuja redação abrange os honorários fixados "na execução ou em decisões judiciais proferidas nesses processos", neles compreendidos os embargos à execução fiscal cujo débito foi objeto da transação. Autonomia recíproca entre os honorários da execução e dos embargos (Tema 587/STJ) que não infirma a conclusão, dada a especificidade da tese superveniente do Tema 1.317. 4. Readequação do julgado que se impõe em ordem a excluir a condenação em honorários advocatícios, preservada a imputação das custas e despesas processuais. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido em menor extensão.
Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido em menor extensão
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.