STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 587 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.
Tese firmada
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 587 do STJ
645 decisões do STJ citam o Tema 587 do STJ, de 2018 a 2026; 40,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o Tema 587 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 587 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 587 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178789AcórdãoProvidoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA A QUAL, APESAR DA PRÉVIA FIXAÇÂO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, ARBITROU NOVA VERBA HONORÁRIA NA EXTINÇÂO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA EUROPRESTIGIO. NOUTRAS PALAVRAS: A SENTENÇA…
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- STJREsp 2.299.032MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- STJAREsp 3.246.312MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60492967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 2.259.904AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ…
- STJREsp 2.282.410MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência na execução por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DUPLA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5017038-48.2024.4.04.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO CONFORMADO AO TEMA 587/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Expressando o acórdão retratando a orientação da tese firmada no Tema 587/STJ, não é caso de sua retratação, devendo os autos serem devolvidos à Vice-Presidência para os fins do disposto no art. 1.041 do CPC.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmarapublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PROCESSO APENSO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE NOVA…
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- STJREsp 2.264.988MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.036.995MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026processual_civil
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, em substituição à verba anteriormente invertida, mantida, no mais, a decisão embargada. Publique-se…
- STJREsp 2.277.235MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
- TJDFTAcórdão n. 2178945AcórdãoProvidoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DISTRITO FEDERAL EM DESFAVOR DE BARÂO FRANGOS, RAIMUNDO MORAIS E LUIZ AUGUSTO, CONTRA INTERLOCUTÓRIA A QUAL ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÂO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A RELAÇÂO PROCESSUAL CONTRA UM DOS CORRESPONSÃVEIS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmajulgada em 30/10/2024publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803363-81.2024.4.05.8200 APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803861-89.2024.4.05.8100 APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS LEWINTER - CE27205-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS - CE21929-A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. TEMA 587 DO STJ. ART. 26 DA LEI…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material…
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- STJAREsp 3.330.112MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013448-53.2026.4.05.0000 APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO - PE14178 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO - PE55228…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS AÇÕES CONEXAS (AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 587/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é possível a cumulação de…
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