STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 587 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.
Tese firmada
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 587 do STJ
645 decisões do STJ citam o Tema 587 do STJ, de 2018 a 2026; 40,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o Tema 587 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 587 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 587 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 587 do STJ.
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Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade do auto de infração e caráter confiscatório da penalidade. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo…
- STFARE 1.575.495 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/01/2026publicada em 23/01/2026
- STFARE 1.544.875 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025
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- STFARE 1.521.934 ED-AgR/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFARE 1.521.934 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
- STFARE 1.544.300 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
- STFARE 1.544.300/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025tributario
- STFARE 1.518.792/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/10/2024publicada em 11/10/2024
- STFARE 1.432.943/PRMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024
- STFARE 1.462.911/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023
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