Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA CRIAÇÃO DA RESERVA DOS KAYABI. NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI 'HABITAT' IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO, APOIADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
Falou pelo Autor o | Dr. Rubens de Barros Brisolla. Plenário,13.02.85. | t Decisão:Julgou-se procedente a ação, unanimemente .Ausen-|, te, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra.Plenário PR , 02.05.85. | 01391010 . : : 05000000 ! 02974000 . 00000780 : presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes a ses são os Senhores Ministros Djaci Falcao, Cordeiro Guerra, Decio Miranda, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Oscar Correa, Aldir Pas sarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches e Octavio Gallotti. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Francisco de | Assis Toledo. . I pf Vo ' : fia MA ea o do Com - o - É) ro Dr. Alberto Veronese Aguiar ” Q ” Secretário . a = Pd . - ——" % 'S “a ap RS
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