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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS EM EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR GABRIELA COSTA DE QUEIROZ, EM FAVOR DE ANTÔNIO LEONARDO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE ARACOIABA/CE, NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE N.º 0001162-16.2019.8.06.0036.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME; E(II) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM PARA A APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIO AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) PREVISTOS NA LEP, TAMPOUCO SE PRESTA A SUBSTITUIR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS INERENTES À HIPÓTESE DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO PRESO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (AGRAVO EM EXECUÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 197, LEI 7.210/84).4. LADO OUTRO, O ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988, ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF, A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDOS EM EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FOI PROTOCOLADO HÁ MAIS DE CINCO MESES, ENQUANTO O PEDIDO DE ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA ACERCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE TRAMITA HÁ EXATAMENTE UM ANO, SEM DECISÃO DEFINITIVA.6. RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA, IMPONDO-SE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CÉLERE APRECIAÇÃO DO PLEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE APRECIE, COM URGÊNCIA, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XXXV E LXXVIII; LEP, ART. 66, III, B.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0628266-32.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR GABRIELA COSTA DE QUEIROZ, EM FAVOR DE ANTÔNIO LEONARDO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE ARACOIABA/CE, NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE N.º 0001162-16.2019.8.06.0036.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MAS CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a parcialmente de ofício para determinar ao juízo da execução que aprecie, com urgência, os pedidos formulados pela defesa
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