Apelação Cível 0000103-77.2005.8.05.0111

Ementa

0000103-77.2005.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Yoshiuki Takabatake Advogado: Gutemberg Silva Duarte (OAB:BA13484-A) Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Priscilla Santos Cordeiro De Andrade (OAB:MG92951-A) Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522-A) Apelante: Maria Takabatake Advogado: Gutemberg Silva Duarte (OAB:BA13484-A) Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000103-77.2005.8.05.0111 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: YOSHIUKI TAKABATAKE e outros Advogado(s): GUTEMBERG SILVA DUARTE, GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, ROBERTO ALVES RODRIGUES SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Concede-se o benefício da gratuidade de justiça aos apelantes que comprovaram a isenção de Imposto de Renda e o cadastro ativo no CADÚNICO, demonstrando insuficiência de recursos conforme os requisitos do art. 98 do CPC. 2. Inexistente cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. O indeferimento de prova foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao considerar que a controvérsia poderia ser resolvida com os elementos já constantes dos autos. Jurisprudência consolidada do STJ admite que o julgador pode indeferir diligências consideradas impertinentes ou desnecessárias. 3. Não comprovada a alegação de excesso de penhora. Os bens hipotecados foram penhorados conforme pactuado no contrato, e os apelantes não demonstraram, de maneira robusta, que a penhora seria excessiva e mais onerosa, conforme o disposto no art. 835, §3º, do CPC. 4. Não demonstrada pelos apelantes a ocorrência de excesso de execução ou anatocismo. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-Lei n.º 167/67 e da Súmula 93 do STJ. Ademais, os apelantes não apresentaram memória de cálculo nem comprovantes de pagamento para embasar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Honorários Sucumbenciais majorados, todavia, a exigibilidade está suspensa por conta da concessão da gratuidade de justiça. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 835 do CPC
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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