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STJ · súmula

Súmula 93 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
27/10/1993
Publicação
DJ 03/11/1993, p. 23187

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Enunciado

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 93 do STJ

9.025 decisões do STJ citam a Súmula 93 do STJ, de 1993 a 2026; 68,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 93 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam a Súmula 93 do STJ, de 2006 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 93 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 93 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 93 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 93 do STJ.

  1. STJAREsp 3.129.753MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. STFARE 687.051MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  3. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE…

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  4. TJPR0001496-83.2025.8.16.0158AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MATERIALMENTE VINCULADA AO CUSTEIO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO VENCIMENTO E FUNDADO…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007690-93.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BENVENUTO PEREIRA GUIMARAES, ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES - PE18769-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE…

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  7. TJPR0063820-64.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. DECISÃO NA QUAL SE NEGARA TUTELA DE URGÊNCIA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E ABSTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA DE DESVALIA DO NOME DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS NÃO CONTROLADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITE ESPECÍFICO FIXADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  9. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveirapublicada em 25/09/2026civil

    A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVALISTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MORA EX RE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE…

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  11. TJMTEmbargos de Declaração Cível 0001232-64.2011.8.11.0039AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rochajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO AGRÍCOLA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RENEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL…

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  14. TJPRApelação Cível 0000541-06.2021.8.16.0057AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os…

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  15. TJPRApelação Cível 0001891-54.2026.8.16.0089AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de IMPROCEDÊNCIA. RECURSO dos embargantes. discussões sobre excesso de penhora, nulidade da decisão, encargos sucumbenciais da demanda conexa e extinta por litispendência, excesso de execução, juros remuneratórios, comissão de…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. CPR-F CELEBRADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME…

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  17. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817579-90.2023.4.05.8100 APELANTE: CLAUDIA BRASIL VIEIRA, CLAUDIA BRASIL VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO - CE18011-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E…

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  18. TJMTEmbargos de Declaração Cível 1000454-31.2025.8.11.0025AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Cessão de crédito. Sucessão processual apreciada. Regularização da representação não demanda do colegiado. Omissões inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONEXÃO, CORRESPONSABILIDADE DO BANCO DE FOMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…

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  20. TJPRAgravo de Instrumento 0017312-60.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS EM SEDE RECURSAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A…

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