Apelação Cível 0808494-28.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO AGRÍCOLA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – SÚMULA 298 DO STJ – DIREITO SUBJETIVO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS DE FORMA SUFICIENTE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO VENCIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – SEGURO DE PENHOR E SEGURO AGRÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o exame das questões devolvidas e a prova requerida não se mostra indispensável. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato utilizado para o fomento da atividade rural exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica excepcional, não bastando a condição de produtora rural ou a alegação genérica de assimetria contratual. O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, mas não opera automaticamente. Incumbe ao mutuário demonstrar a frustração da safra, a incapacidade temporária de pagamento e a observância das exigências pertinentes, inclusive quanto ao requerimento administrativo. É admissível a capitalização de juros em cédula rural quando expressamente pactuada. A alegação de anatocismo, desacompanhada de demonstração de ausência de pactuação clara ou de cobrança em desconformidade com o contrato, não autoriza a revisão do débito. A contratação do seguro de penhor rural, quando exigida pelo regime jurídico aplicável à operação, não caracteriza venda casada. Quanto ao seguro agrícola, a configuração da abusividade depende da demonstração de que sua contratação foi imposta como condição para a concessão do crédito, o que não se evidenciou no conjunto probatório descrito nos autos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CC
• art. 478 do CC
• art. 480 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 10 da Lei 167/1967
• art. 13 da Lei 167/1967
• art. 76 da Lei 167/1967
• Súmula 285 do STJ
• Súmula 298 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete