Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 13 do Decreto-Lei 167/1967
A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Texto
Art. 13 A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 13 do Decreto-Lei 167/1967
233 decisões do STJ citam o art. 13 do Decreto-Lei 167/1967, de 1994 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 do Decreto-Lei 167/1967.
- STJAREsp 3.229.530AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no Tema n. 654 e nos óbices de não demonstração de violação dos arts. 14 da…
- STJAREsp 3.389.571MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO AGRÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. MCR 2-6-4. INSUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO E INVESTIMENTO PECUÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 298 DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Turmapublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL: OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67.PRESCRIÇÃO TRIENAL ESPECÍFICA: ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1996 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PREMISSAS BÁSICAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO ORIGINARIAMENTE VINCULADA AO CRÉDITO RURAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO…
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