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Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967

Art. 76 do Decreto-Lei 167/1967

Norma
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 76 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967

72 decisões do STJ citam o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967, de 1992 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967, em 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 do Decreto-Lei 167/1967.

  1. TJPR0002616-59.2024.8.16.0074AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÉDULA RURAL JUNTADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES E SUBMETIDO AO…

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  2. TJPR0009887-19.2022.8.16.0033AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APELAÇÃO CÍVEL 1 - 1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM TELA DO SISTEMA, EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA EXISTENTE. PRESSUPOSTOS…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO AGRÍCOLA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado9ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SEGURO VINCULADO AO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE APÓLICES DE SEGURADORAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 25, §§ 1º A 3º, DA LEI 4.829/1965. PRÊMIOS INEXIGÍVEIS. CÓDIGO DE…

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  5. TJPRApelação Cível 0014731-72.2025.8.16.0173AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA.1. APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUTOR RURAL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO…

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  6. TJPRApelação Cível 0001263-40.2025.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO…

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  7. TJPRApelação Cível 0003305-11.2025.8.16.0158AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 08/09/2026

    ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0801203-82.2025.8.14.0046 COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADO: IZAAC DE…

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  9. TJPRApelação Cível 0001750-10.2025.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 05/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE…

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  10. TJPRApelação Cível 0011445-06.2024.8.16.0017AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PENHOR. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO PROPOSTA DE FORMA GENÉRICA PELO RÉU. PORMENORIZAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE EQUIVALE À APRESENTAÇÃO DE TESES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PARTE…

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