STJ · súmula

Súmula 285 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/04/2004
Publicação: DJ 13/05/2004, p. 201

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Enunciado

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 285 do STJ

3.014 decisões do STJ citam a Súmula 285 do STJ, de 2004 a 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 285 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 285 do STJ.

TJPR0002498-75.2008.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELAS MESMAS PARTES, TANTO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSTITUTIVA…
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TJPR0002537-38.2009.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELAS MESMAS PARTES, TANTO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSTITUTIVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRECLUSÃO LÓGICA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –…
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TJDFTAcórdão n. 2178380AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC. LEI Nº 14.879/2024. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE AGÊNCIA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO AGRÍCOLA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO…
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STJAREsp 3.287.652MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/03/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOAS JURÍDICAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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TJPRApelação Cível 0001891-54.2026.8.16.0089AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de IMPROCEDÊNCIA. RECURSO dos embargantes. discussões sobre excesso de penhora, nulidade da decisão, encargos sucumbenciais da demanda conexa e extinta por litispendência, excesso de execução, juros remuneratórios, comissão de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÕES ANTERIORES PARA FINS DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTOS…
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TJPRApelação Cível 0000719-41.2009.8.16.0132AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ART. 940, DO CC, ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 39,14% AO ANO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 29,52% AO…
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TJMGApelação Cível 5308512-59.2024.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Andre da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.M. LIMITAÇÃO A 1% A.M. SÚMULA 379/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. IPCA E TAXA SELIC. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Turmajulgada em 23/08/2022publicada em 20/08/2026
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TJLP E TAXA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 20/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA DENTRO DOS LIMITES DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA SELIC. NATUREZA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/1967. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DE 5% AO ANO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. SÚMULA 93/STJ. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A…
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