Apelação Cível 3004717-28.2025.8.06.0117

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Seguro c/c Indenização, na qual a autora alegou abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo, sustentando contratação compulsória, ausência de manifestação válida de vontade e venda casada. Requereu a nulidade do seguro, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista configura prática abusiva e venda casada quando demonstrado que o consumidor aderiu ao seguro mediante proposta própria e instrumento apartado do contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consumidor não pode ser compelido, nos contratos bancários, a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. 4. No caso concreto, a instituição financeira apresentou proposta de adesão ao seguro em documento apartado do contrato de financiamento, devidamente subscrita pela consumidora, o que demonstra a manifestação de vontade na contratação do produto. 5. A contratação em instrumento próprio, com condições redigidas de forma clara e indicação dos valores das coberturas e do prazo de vigência, evidencia que foi conferida à consumidora oportunidade de escolha quanto à adesão ao seguro. 6. A existência de adesão voluntária ao seguro afasta a alegação de contratação compulsória e, consequentemente, a configuração de venda casada ou de abusividade na cobrança. 7. Ausente abusividade na contratação, não há fundamento para declarar a nulidade do seguro, determinar a restituição dos valores pagos ou reconhecer dano moral decorrente da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato de financiamento, mediante proposta de adesão própria e subscrita pelo consumidor, demonstra a voluntariedade da contratação e afasta a configuração de venda casada. A cobrança de seguro prestamista regularmente contratado, sem demonstração de imposição pela instituição financeira, não configura prática abusiva.

Dispositivo

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Citações

• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 285 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete