Apelação Cível 0800131-65.2024.8.12.0009

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRECLUSÃO LÓGICA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ALONGAMENTO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando verificado que as razões de apelação impugnam, de forma suficiente, os fundamentos da decisão recorrida. Ao realizar o pagamento do preparo do recurso, o recorrente praticou ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita, o que configura preclusão lógica, não sendo o recurso conhecido, neste particular. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação entre cooperativa de crédito e cooperado quando a operação discutida ultrapassa os limites do ato cooperativo típico e apresenta natureza bancária, devendo, todavia, o exequente demonstrar prova mínima do direito pleiteado. A revisão da periodicidade da capitalização dos juros, com a substituição da capitalização diária pela mensal, não acarreta, por si só, a descaracterização da mora, a inexigibilidade do título ou a nulidade integral da execução, quando preservadas a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação principal, devendo o feito prosseguir pelo saldo apurado mediante recálculo. Embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, sua concessão depende da demonstração cumulativa dos requisitos previstos na legislação e nas normas que disciplinam o crédito rural, não bastando a comprovação genérica da ocorrência de evento climático adverso ou da redução da rentabilidade da atividade econômica. Inviável o reconhecimento do direito à prorrogação quando não demonstrados, por elementos objetivos e individualizados, os efeitos dos eventos alegados sobre a capacidade temporária de pagamento da operação específica e a possibilidade futura de adimplemento, sobretudo quando o requerimento administrativo foi formulado após o vencimento da obrigação. Recurso conhecido e provido em parte. RECURSO DA COOPERATIVA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se caracteriza sucumbência mínima da cooperativa quando o embargante obtém êxito quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à alteração da periodicidade da capitalização dos juros, impondo-se a manutenção da distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 285 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete