STJ · súmula
Súmula 285 do STJ
Vigente
Enunciado
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 285 do STJ
3.014 decisões do STJ citam a Súmula 285 do STJ, de 2004 a 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 285 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 285 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 285 do STJ.
- STJAREsp 3.287.652MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
- STJEDcl no REsp 2.147.694/SPAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS: CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial para indeferir a denunciação da lide e manter a CEF no polo…
- STJREsp 2.156.605/CEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO NO PMCMV. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal Regional Federal…
- STJAREsp 2.682.972/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/02/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 926 e 927…
- STJAREsp 3.065.516/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação…
- STJAgInt no REsp 2.118.178/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 23/10/2025processual_civil
- STJAREsp 2.783.314/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/04/2025civil
- STJAREsp 2.466.562/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.801.157/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/03/2025civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor arbitrado pelas…
- STJAREsp 2.710.040/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/09/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAgInt no AREsp 1.905.471/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/08/2024civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJEAREsp 2.606.356/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/06/2024civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NCPC. AGRAVO…
- STJEDcl no REsp 2.121.092/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2024consumidor
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41205108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024…
- STJREsp 2.124.387/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/04/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.805.657/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 11/04/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO…
- STJREsp 2.118.178/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/04/2024processual_civil
- STJAREsp 1.725.127/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 12/03/2024processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40436422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.121.092/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 12/03/2024consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Publique-se. Documento eletrônico VDA40531157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no AREsp 2.389.203/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/03/2024civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão atacada (fls. 1.708/1.713) e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão da capitalização mensal de juros não contratualmente pactuada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro…
- STJREsp 2.110.773/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/03/2024civil
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. LEGALIDADE DA TAXA DE CDI. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.