STJ · súmula

Súmula 92 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 27/10/1993
Publicação: REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993, p. 23187

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Enunciado

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 92 do STJ

145 decisões do STJ citam a Súmula 92 do STJ, de 1997 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 92 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam a Súmula 92 do STJ, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 92 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 92 do STJ, de 2010 a 2015; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 92 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 92 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2156282AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INCLUSÃO DA ALIENAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 3º…
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TJDFTAcórdão n. 2175964AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026civil
Direito Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro de gravame no Sistema Nacional de Gravames. Desnecessidade de comprovação da transferência formal do veículo perante o DETRAN. Requisito não previsto no Decreto – Lei n. 911/1969…
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TJDFTAcórdão n. 2177385AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Veículo registrado em nome de terceiro. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Comprovação. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Manutenção. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Civil e Processujulgada em 15/03/2012publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 92 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. O rito especial da…
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TJPR0048800-33.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO – INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR – PLEITO DE RESTABELECIMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2176697AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. TRADIÇÃO E POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE DEMONSTRADAS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2172695AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. PROVA DO GRAVAME. REGISTRO NO DETRAN. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Busca e apreensão para reaver veículo com alienação fiduciária em garantia diante do…
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TJDFTAcórdão n. 2174266AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INOPONIBILIDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E…
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TJPISem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. GARANTIA FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJDFTAcórdão n. 2163539AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2°, DO CPC. CARÁTER MERAMENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO LIMINAR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imediata…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME PERANTE O DETRAN. REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INSUFICIÊNCIA PARA EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE DIRETA. TUTELA DO ART. 674 DO…
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TJPRApelação Cível 0011853-12.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C RESTITUIÇÃO DO BEM COM PEDIDO LIMINAR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA…
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TJMTAgravo de Instrumento 1038331-46.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
Direito civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel registrado em nome de terceiro. Ausência de prova da tradição ao devedor fiduciante. Anterioridade da aquisição registral. Recurso parcialmente conhecido e desprovido…
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TJDFTAcórdão n. 2172445AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGISTRADA NO SENATRAN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA E SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA REAL (AUTOREFIN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESERVA DE DOMÍNIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. VENDA A NON DOMINO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO E A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTS. 300 E 678, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2172335AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA MORA. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1…
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