Embargos de Declaração Cível 0001232-64.2011.8.11.0039

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão recorrido apresenta omissão ou vícios. III. Razões de decidir Não há omissão ou vícios no acórdão embargado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “É inadmissível o uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 58 da Lei 413/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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