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Vade Mecum · Decreto-Lei 413/1969

Art. 58 do Decreto-Lei 413/1969

Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.

Norma
Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 58 Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969

1.128 decisões do STJ citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969, de 1991 a 2026; 52,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969, de 1980 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1980 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 do Decreto-Lei 413/1969.

  1. TJMTEmbargos de Declaração Cível 0001232-64.2011.8.11.0039AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rochajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    DIREITO COMERCIAL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM 10%. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Turmajulgada em 23/08/2022publicada em 20/08/2026

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TJLP E TAXA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Criminaljulgada em 27/04/2023publicada em 30/07/2026penal

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA COERENTE ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO ADOTADA. EXISTÊNCIA DE EFETIVA ABUSIVIDADE NO CONTRATO. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 23/06/2026civil

    Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Capitalização de Juros. Dever de Informação. Ausência de previsão da taxa diária de juros. Cláusula afastada. Mora mantida. Taxa de juros mensal e anual praticadas dentro da média do Banco Central. Legalidade da cobrança. Recurso…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Crédito rural. Excesso de execução e alegação de encargos abusivos. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Inovação recursal. Encargos moratórios e juros. Sentença mantida. Recurso desprovido. I…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 20/05/2026civil

    Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com revisional de contrato rural. Prorrogação compulsória de dívida. Manual de Crédito Rural. Súmula 298/STJ. Prova insuficiente de prejuízo individualizado. Capitalização de juros pactuada. Recurso desprovido. I. Caso em exame…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO INSUCCESSO DO PROJETO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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