Apelação Cível 0801002-79.2023.8.10.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA E AO JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTS. 319 E 320 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Cloves de Souza Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA, que nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 76, §1°, inciso e art. 485, IV c/c do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, §1 inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3° do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.” Na inicial de ID n° 34079454 e documento de ID n° 34079455 à 34079459, o Apelante afirmou que vem suportando desde maio de 2021 descontos em seu benefício de aposentadoria, oriundos de um contrato de n° 344932689-5 que alega desconhecer no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos) parcelados em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da procedência da ação com a suspensão dos descontos no benefício da autora, a devolução em dobro dos valores já descontados, bem como a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo através de Despacho de ID n° 34079460 intimou a parte autora através de advogado para que no prazo de 48 horas comparecesse à secretaria do juízo a fim de ratificar a procuração outorgada sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Certidão de ID n° 34079462 constatando que a parte autora não compareceu na Secretaria do Juízo para ratificar a procuração. Em sentença de ID n° 34079463, o juízo da 1° Vara da Comarca de Brejo/MA julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ter a parte autora não ter cumprido as diligências especificadas. Inconformado, o Apelante alegou, em petição conforme ID n° 34079466, a desnecessidade de comparecimento ao fórum tendo em vista tratar-se de pessoa idosa que demanda acompanhamento de terceiros em pouco tempo hábil. Por fim pleiteou pela reforma da sentença, no sentindo de sua anulação. Despacho encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de Parecer (ID n° 34082434). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID n° 34335279 pelo conhecimento do recurso deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e me utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgar, monocraticamente, o presente apelo. A extinção da ação de origem decorreu, justamente, do não atendimento, pela Apelante, da decisão judicial que determinou que fossem inclusos nos autos procuração com poderes específicos.. In casu, considero que o entendimento lançado na sentença recorrida não aplicou o melhor direito à espécie. O artigo 320, do Código de Processo Civil, determina a instrução da exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (inNovo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Nesse sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. em 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ/MA – ApCiv nº 0802146-06.2021.8.10.0029, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 11 a 18 de outubro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do M

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete