AgInt no AREsp 1.730.181

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 1

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 35 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AREsp 3155541 · 01/07/2026
• STJ REsp 2138917 · 30/03/2026
• STJ REsp 1920474 · 22/10/2025
• STJ AREsp 2483962 · 13/05/2025
• STJ REsp 1709940 · 23/04/2025
• STJ AREsp 2090739 · 21/03/2025
• STJ AREsp 2423930 · 19/03/2025
• STJ AREsp 2579280 · 18/03/2025
• STJ AREsp 2756629 · 13/03/2025
• STJ AREsp 2621888 · 13/03/2025
• STJ AREsp 2489431 · 07/03/2025
• STJ AREsp 2308431 · 07/03/2025
• STJ AREsp 2570421 · 07/03/2025
• STJ AREsp 2205378 · 05/03/2025
• STJ AREsp 2279818 · 26/02/2025
• STJ AREsp 2583118 · 24/02/2025
• STJ AREsp 2374745 · 24/02/2025
• STJ AREsp 2549173 · 18/02/2025
• STJ AREsp 2776636 · 10/02/2025
• STJ AREsp 2786220 · 10/02/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema