Apelação Criminal 0500268-34.2020.8.05.0146

Ementa

0500268-34.2020.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lindinalva Rosa De Lima Advogado: Rita De Cassia Araujo Matias Dos Santos (OAB:BA76612-A) Advogado: Valberto Matias Dos Santos (OAB:BA21960-A) Advogado: Vinicius Campos Mota (OAB:BA75335-A) Advogado: Rosilane De Souza Goncalves Matias (OAB:PE33852-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pm - Frederico Barbosa De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500268-34.2020.8.05.0146 Juízo de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LINDINALVA ROSA DE LIMA Advogado(s): RITA DE CASSIA ARAUJO MATIAS DOS SANTOS, VALBERTO MATIAS DOS SANTOS, VINICIUS CAMPOS MOTA, ROSILANE DE SOUZA GONCALVES MATIAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Márcio Henrique Pereira de Oliveira Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS – INACOLHIMENTO – A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS À APELANTE RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO GANHAM DESTAQUE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE EXTORSÃO, PORQUANTO É DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUPLICANTE CONDENADA À PENA DE 03 MESES. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (31/08/2020) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (14/06/2024),TRANSCORREU MAIS DE 03 ANOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, E ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e julgar IMPROVIDO do apelo defensivo, reconhecendo-se, ex officio, a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao crime inserto no art

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 158 do CP
• art. 307 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.