Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA EM HOMICÍDIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não tendo a alegada violação sido enfrentada pelo Tribunal Estadual, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. O habeas corpus é ação constitucional destinada a proteger o direito deambulatório do cidadão, quando experimenta ameaça ou efetiva coação ilegal ou por abuso de poder. Ademais, é processo independente e distinto da Revisão Criminal. Nele, há de ser manifesta a nulidade pendente de apreciação. Manifesta é a nulidade verificável prima facie, induvidosa, clara e ineludível. Se a nulidade não for dessa natureza, terá cabimento a Revisão Criminal. Sob pena de supressão de instância, descabe examinar a tese de continuidade delitiva, porque não enfrentada pelo Tribunal Estadual. Recomenda-se ao órgão a quo o processamento da revisão, fazendo-o, de igual modo, a Procuradoria-Geral de Justiça. Ordem NÃO CONHECIDA.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves e, à unanimidade, recomendou o imediato processamento e julgamento da revisão criminal referida no pedido. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Sustentaram oralmente o Dr. Mário Oliveira Filho pela paciente e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.