AREsp 1.173.667/SP

Dispositivo

III - In casu, o paciente apresentou tempestivamente resposta escrita à denúncia, razão pela qual resta sanada a eventual nulidade do ato de notificação por hora certa, já que ausente qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (HC n. 127.789/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 13/8/2009) IV. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para que intime o agravante a comparecer em audiência admonitória, com o fim de dar imediato início às condições do sursis. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 147 do CP
• art. 150 do CP
• art. 229 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 229 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 362 do CPP
• art. 564 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.173.667 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STJ RHC 71493 · 12/09/2016
• STJ REsp 1348248 · 19/02/2016
• STJ REsp 1537625 · 25/08/2015
• STJ REsp 1430255 · 19/06/2015
• STJ RHC 43819 · 19/02/2014
• STJ REsp 1084030 · 28/10/2011
• STJ HC 127789 · 08/09/2009
• STJ REsp 328356 · 25/02/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete