ARE 1.094.108/MG

Dispositivo

Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1° do RISTF). Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo eleitoral, descabida, portanto, referida condenação (art. 5°, LXXVII, da CF/1988).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1085670 · 07/11/2017
• STF AI 806313 · 14/12/2010
• STF AI 787991 · 26/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 712035 · 14/05/2010
• STF AI 529105 · 07/05/2010
• STF AI 764042 · 11/12/2009
• STF AI 747611 · 13/11/2009
• STF AI 663125 · 09/10/2009
• STF AI 743094 · 29/05/2009
• STF AI 634217 · 19/12/2008
• STF AI 508047 · 21/11/2008
• STF AI 643180 · 28/03/2008
• STF AI 590140 · 03/08/2007
• STF RE 414618 · 27/05/2005

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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