Habeas Corpus Criminal 1416967-28.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (1° CORRÉU) - DE OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DESBORDEM DOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Não se conhece, em sede de habeas corpus, de matérias que demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando os limites da estreita via do writ, já que esse instrumento não comporta dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, a qual exige o cotejo de provas e observância ao princípio do contraditório. Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta do crime supostamente praticado pelos pacientes. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 330 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete