Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ASTREINTES – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – FORNECIMENTO DE CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS RELACIONADOS À MOLÉSTIA QUE AFLIGE A RECORRIDA – ALGIA INTENSA – DIREITO À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ente municipal carece de interesse recursal quanto à parte da decisão hostilizada, na medida que o recurso não se mostra útil ou necessário, já que o provimento judicial não lhe condenou ao pagamento de multa por descumprimento da decisão judicial. A magistrado acertadamente concedeu a medida, visto que se trata de paciente com cálculo renal e hidronefrose com obstrução por calculose renal e ureteral, suportando dores intensas, sem que a analgesia recebida no hospital de origem seja suficiente para o tratamento da moléstia, tanto que o "Núcleo de Apoio Técnico – NAT" foi favorável à pretensão autoral. Dentro do contexto apresentado pelo experto que atende à paciente, tem-se que a remoção da recorrida tem natureza urgente, não sendo viável que esta aguarde em fila de espera por prazo sequer definido pela rede pública, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios de igualdade e eficiência. Ao contrário do sustentado pelo ente municipal, ainda que não exista o risco de morte ao paciente, a premência do procedimento está evidenciada pela possibilidade de o agravamento da doença implicar a situação de agravamento, com risco de infecção grave ou perda da função do órgão.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.