Recurso Inominado Cível 3000155-74.2023.8.06.0107

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS.DANO EM BOMBA SUBMERSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. CAUSA DO DANO PASSÍVEL DE AVERIGUAÇÃO SOMENTE MEDIANTE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3º, DA LEI Nº 9.099/95). INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. RECURSO INOMINADO MANEJADO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, §3º, do CPC. Fortaleza, CE, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete