Apelação Cível 3016639-60.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MAJORAÇÃO AO LITISCONSORTE ESTADUAL QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SOLIDARIEDADE RESTRITA À CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.400,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia reside na suposta omissão do acórdão quanto à responsabilidade exclusiva do Município de Fortaleza pelo pagamento da verba honorária majorada, tendo em vista que foi o único ente a apelar da sentença originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. 2. No caso em apreço, o Estado do Ceará defende que o acórdão padece de omissão, porquanto majorou os honorários recursais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) sem limitar essa majoração ao Município de Fortaleza, que foi o único ente a apelar da sentença originária. 3. O escopo da norma que instituiu os honorários recursais é remunerar o advogado pelo trabalho adicional prestado na instância superior e, simultaneamente, inibir o exercício abusivo do direito de recorrer. Neste cenário, se o Estado do Ceará se conformou com a sentença proferida no primeiro grau e não interpôs recurso de apelação, não foi o responsável por movimentar a máquina judiciária nesta segunda instância, nem deu causa ao trabalho adicional suportado pela Defensoria Pública. 4. Destarte, a solidariedade passiva não pode abranger um ônus processual gerado exclusivamente pela conduta de apenas um dos litisconsortes. A parcela acrescida a título de majoração recursal, a diferença entre os R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) originais e os R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados, deve ser suportada de forma exclusiva pelo apelante sucumbente, isto é, o Município de Fortaleza. O Estado do Ceará continua a responder solidariamente, mas apenas até o limite do valor estipulado na sentença de piso. 5. Assim sendo, faz-se imprescindível a retificação do vício indicado, para sanar a omissão apontada. III. DISPOSITIVO 6. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e providos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete