Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Desapropriação. Desistência da ação. Decreto. Art. 181, § único do Cod. de Proc. Civil. Descabimento de recurso extraordinário.
RECORRI DA é Prefeitura Municipal de uUberabh. DECISÃO Como corsta da ata, a decisão foi a seguinte: NÃO CONHECERAM DO RICURSO, DECISÃO UNANIMEo cm eme meme er eram terra creme Secretário da 2a. Turmas
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa