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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO DE ARROZ. ARRESTO DE SAFRA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. REQUISITOS DO ART. 1.046 DO CPC/1973. BOA-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-fé dos embargantes. 2. O objetivo recursal é (i) afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sob o argumento de que as premissas fáticas são incontroversas; (ii) alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) afastar a multa por litigância de má-fé e (iv) apontar omissão quanto à análise da alegada inexistência de fraude à execução. 3. A improcedência dos embargos de terceiro subsiste pela ausência de demonstração documental inequívoca da posse ou propriedade autônoma sobre os bens arrestados e da boa-fé dos terceiros embargantes, não se tratando de revaloração jurídica, mas de conclusão fático-probatória consolidada nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é indeferida com base na preclusão temporal (art. 1.050 do CPC/1973) e na irrelevância jurídica da prova, diante de matéria documental preclusa, vinculada a atos negociais já delimitados na causa de pedir. 5. Ademais, o afastamento da análise sobre eventual nulidade do título executivo encontra amparo na estabilização processual, sendo inaplicável a Súmula n. 375 do STJ. 6. A condenação por litigância de má-fé não foi enfrentada no acórdão recorrido, único ponto em que os embargos são acolhidos. No entanto, é mantida diante da atuação processual temerária e do reconhecimento de manobras que visavam frustrar a efetividade do arresto judicial, caracterizando conduta desleal. Súmula n. 7 do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.