Cumprimento de Sentença 5655014-75.2022.8.09.0149

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME1. O acórdão manteve a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, em virtude da ausência de comprovação da pactuação, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante alega que a devolução não deve ser em dobro, e caso seja mantida, a incidência deve ocorrer a partir de 30/03/2021, bem como pondera que ocorreu obscuridade no julgado em relação a correção monetária e os juros fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi cumprido.4. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (engano injustificável).5. Mantidos consectários legais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de contrato válido de empréstimo consignado enseja a declaração de inexistência da obrigação e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 373, II; CPC, arts. 1.022, I, II e III. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5655014-75.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO SAEMBARGADA : MARILDA ALVES RODRIGUES FERREIRARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete