Habeas Corpus Criminal 1409538-73.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES – INADEQUADAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública). Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, são irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis. Ante a gravidade da conduta as medidas cautelares do artigo 319 do CPP se mostram insuficientes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete