RE nos EDcl no AgInt na AR 6.251/PB

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 343 do STF
• Tema 136 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1717140 · 03/06/2019
• STJ AREsp 613689 · 28/08/2018
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STJ EREsp 1403532 · 18/12/2015
• STJ REsp 1452116 · 10/08/2015
• STJ REsp 1486183 · 05/03/2015
• STJ EREsp 1400759 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1398721 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1411749 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1393102 · 18/12/2014
• STJ EREsp 1384179 · 18/12/2014
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STJ REsp 841269 · 14/12/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema