STF · repercussão geral

Tema 136 de repercussão geral do STF

a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Trânsito em Julgado em 04/12/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/11/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 590809
Reconhecimento: 14/11/2008
Tese: 22/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Tese firmada

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 136 do STF

718 decisões do STF citam o Tema 136 do STF, de 2014 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 136 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

351 decisões do STJ citam o Tema 136 do STF, de 2016 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 136 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 136 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 136 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

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STFRcl 80.281 AgR-EDAcórdãoNegado
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TJDFTAcórdão n. 2180913AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2180681AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
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TJDFTAcórdão n. 2181239AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2181202AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2180872AcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2180852AcórdãoNegado
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TJDFTAcórdão n. 2181218AcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180781AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
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TJDFTAcórdão n. 2180887AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2180789AcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. TÍTULOS JUDICIAIS FORMADOS EM DEMANDAS ORIGINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NOS AUTOS PRÓPRIOS. ADPF Nº 615. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343…
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TJDFTAcórdão n. 2181169AcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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