Agravo de Instrumento 5015394-45.2025.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE RESERVA DE VALORES. RECURSO DE CREDOR BANCÁRIO. 1 - PRECLUSÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE VEREDICTO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO OPERADA NO QUESITO TAMBÉM. 2 - MÉRITO. RECLAMADA RESERVA DE VALOR ATÉ DESFECHO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COM RESPALDO NO ART. 130 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA CRÉDITOS TRABALHISTAS PENDENTES E TERIA SE OPERADO A DECADÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 10, §10, DA LEI N. 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.112/2020). PRECEITO INAPLICÁVEL AO QUADRO TRATADO. QUEBRA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ATUAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 192 DESTA. REGÊNCIA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. ALTERAÇÃO SOBRE RESERVA DE CRÉDITO, PELA LEI N. 14.112/2020, NA LEI N. 11.101/2005, QUE NÃO SE APLICA ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. NORMA REFERENTE A DECADÊNCIA, ISTO É, CONSTITUIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO. NATUREZA MATERIAL. DIREITO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005, OU SEJA, O DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. PÚBLICIDADE E NOTORIEDADE DE QUE NÃO FORAM SOMENTE OS CREDORES TRABALHISTAS QUE OBTIVERAM O PRODUTO DOS MONTANTES ATÉ O MOMENTO ARRECADADOS. EVENTUAL PREFERÊNCIA DE CRÉDITO QUE, ENTRETANTO, POR ÓBVIO, DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A RESERVA DO VALOR PROPORCIONAL QUE CABERIA AO CRÉDITO NOS RATEIOS POSTERIORES, ATÉ O JULGAMENTO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO, RESPEITADOS OS DIREITOS QUE TENHAM PREFERÊNCIA SOBRE ESTE NA ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a reserva do valor proporcional que caberia ao crédito nos rateios posteriores, até o julgamento da Habilitação n. 5013048-98.2024.8.24.0019, respeitados os direitos que tenham preferência sobre este na ordem de distribuição futura. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 192 da Lei 11.101/2005
• art. 130 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete