Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945

O juiz, a requerimento dos interessados, ordenará a reserva, em favor dêstes, até que sejam decididas as suas reclamações ou ações, das importâncias dos créditos por cuja preferência pugnarem, ou dos rateios que lhes possam caber.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 130 O juiz, a requerimento dos interessados, ordenará a reserva, em favor dêstes, até que sejam decididas as suas reclamações ou ações, das importâncias dos créditos por cuja preferência pugnarem, ou dos rateios que lhes possam caber.

Parágrafo único Se o interessado a favor do qual foi ordenada a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu direito, se não preparar os autos dentro de três dias depois de esgotado o último prazo, se protelar ou criar qualquer embaraço ao processo, o juiz, a requerimento do síndico, considerará sem efeito a reserva.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945

68 decisões do STJ citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJSP citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 130 do Decreto-Lei 7.661/1945.

STJAREsp 3.298.438MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de quantia referente ao crédito do agravante em ação de falência, por não ter…
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TJPRAgravo de Instrumento 0013567-72.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESERVA DE VALORES EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. NECESSIDADE DE RESGUARDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026
FALÊNCIA – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CESSIONÁRIO DE CRÉDITO TRABALHISTA – RESERVA DE CRÉDITO ILÍQUIDO QUE NÃO EQUIVALE À INCLUSÃO NO QGC – IMPRESCINDIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO – Agravante que pretende a impugnação de crédito trabalhista incluído no Quadro-Geral de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/01/2026publicada em 23/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. RESERVA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Decisão de primeira instância que tornou sem efeito a reserva de crédito feita em favor do agravante. Impugnação. Descabimento. Preliminar. Possibilidade de se conhecer do recurso. Não caracterização de inovação, haja…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025
FALÊNCIA – PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO – INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ADEQUAÇÃO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO – Agravante que contesta a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios sucumbenciais em razão de indeferimento de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dinart Francisco Machado3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE RESERVA DE VALORES. RECURSO DE CREDOR BANCÁRIO. 1 - PRECLUSÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE…
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TJPR0132294-58.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que…
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TJPR0063467-92.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE RATEIO DE CREDORES E RESERVA DE VALORES REALIZADOS EM 2021. AUSÊNCIA À ÉPOCA DE…
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TJPR0084168-11.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXCLUSÃO, NOS AUTOS DE FALÊNCIA, DE CRÉDITOS ARROLADOS NA CONCORDATA PREVENTIVA. CREDORES QUE, POSTERIORMENTE, INGRESSARAM COM INCIDENTES DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUÍDOS, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, INCLUSIVE COM…
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