AREsp 3.298.438

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60645769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/10/2026 18:46:18 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 04bb0262-7cb2-4f6b-b71f-adeb12b76cf8

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 7.661/1945
• art. 130 da Lei 7.661/1945
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete