Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXCLUSÃO, NOS AUTOS DE FALÊNCIA, DE CRÉDITOS ARROLADOS NA CONCORDATA PREVENTIVA. CREDORES QUE, POSTERIORMENTE, INGRESSARAM COM INCIDENTES DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUÍDOS, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES. CONSEQUENTE ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SÍNDICA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ESTAR PROMOVENDO TUMULTOS DESNECESSÁRIOS NO PROCESSO, EM REPRESÁLIA, POR TER TIDO SUA RENUMERAÇÃO REDUZIDA À METADE, PRETERINDO ILEGALMENTE OS CREDORES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA JUÍZA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
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18ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Vitor Roberto Silva
Composição: Vitor Roberto Silva (presidente); Alberto Junior Veloso; Leticia Ferreira da Silva; Marcelo Gobbo Dalla Dea; Pericles Bellusci de Batista Pereira.
Secretaria: 18ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Vitor Roberto Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.