Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945

O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 99 O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.

Parágrafo único Êsse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945

65 decisões do STJ citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO. MULTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STJAREsp 2.782.893MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/09/2026civil
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STJAREsp 3.219.271/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de…
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STJAREsp 3.134.489/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57665527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJAREsp 3.011.824/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA. EXCLUSÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC E VÍCIOS EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. SÚMULA Nº 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beretta da Silveira3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
Direito Falimentar. Agravo de Instrumento. Classificação de Crédito Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Município de Santo André para apresentar documentos necessários à verificação e à classificação de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE LEI Nº 11.101/05. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE MULTA NO PROCESSO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem omissões a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento…
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STJAREsp 2.546.856/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/04/2026processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, da norma…
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