Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945
Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos verificados, deduzidas as cotas que tiverem recebido na concordata.
Texto
Art. 153 Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos verificados, deduzidas as cotas que tiverem recebido na concordata.
§ 1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aquêles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir complementar o pagamento aos outros, igualando todos.
§ 2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores anteriores a quantia necessária ao pagamento da percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.
§ 3º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento da concordata, mas por estas sòmente se pagarão os credores anteriores.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945
5 decisões do STJ citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 153 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJAREsp 2.342.820/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57735755 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJPR0084168-11.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXCLUSÃO, NOS AUTOS DE FALÊNCIA, DE CRÉDITOS ARROLADOS NA CONCORDATA PREVENTIVA. CREDORES QUE, POSTERIORMENTE, INGRESSARAM COM INCIDENTES DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUÍDOS, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, INCLUSIVE COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0085336-19.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Sandra Bauermann17ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA SEGUIDA DE FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL A BUSCAVA A RECORRENTE A REFORMA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA PERMITIR COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE SEUS CRÉDITOS NA FORMA DO ARTIGO 153, §1 DL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.921.684MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/10/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Concordata preventiva. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso…
- STJREsp 1.194.973/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/06/2014civil
Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos especiais ante a perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 120.383/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 02/10/2013civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial, declarando a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que proceda à integração do julgado, com…
- STJREsp 807.712/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 23/11/2009civil
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2009. Ministro SIDNEI BENETI Relator