Apelação Cível 0009087-24.2018.8.06.0028

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA TESE DO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição da pretensão deduzida, em razão do entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário do recorrente. II - Questão em Discussão: Discute-se a aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a definição do termo inicial do prazo prescricional em contratos de empréstimo consignado, especialmente em relação ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à natureza jurídica de trato sucessivo desse tipo de obrigação. III - Razões de Decidir: A jurisprudência pacificada do STJ estabelece que, nos contratos de mútuo bancário com pagamentos parcelados, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se no vencimento da última parcela, e não na data do primeiro desconto. Considerando que o último pagamento estava previsto para 07/02/2015 e que a ação foi ajuizada em 14/12/2018, verifica-se que a pretensão ainda não estava prescrita. Assim, a sentença recorrida, ao adotar entendimento contrário, deve ser cassada. Ademais, constatou-se a necessidade de produção de provas sobre a regularidade da contratação, razão pela qual se impõe o retorno dos autos à origem para a devida instrução. IV - Dispositivo e Tese: Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, cassando-se a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução probatória. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil: Art. 206, § 5º, I. Código de Processo Civil: Art. 487, II; Art. 1.013, § 4º. Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ ¿ REsp n. 1.742.514/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. STJ ¿ AgInt no AREsp n. 1889810/SP, Terceira Turma, DJe 16/11/2022. STJ ¿ AgInt nos EDcl no AREsp n. 1146165/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/12/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença apelada, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Fortaleza,data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, cassando-se a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução probatória.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete