Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010182-04.2020.5.15.0066, principalmente acerca da inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37943474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 12:16:03 Código de Controle do Documento: aba74e94-aa15-46b4-9aac-ae3b0f97eff1
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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