HC 834.683/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37535878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:17:15 Código de Controle do Documento: 74c794a5-1dd3-4a25-8c7b-91393ceffb9a MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37535878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:17:15 Código de Controle do Documento: 74c794a5-1dd3-4a25-8c7b-91393ceffb9a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 311 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema