Apelação 0805536-95.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS PELO SEGURADO – AUTOR DE POUCA INSTRUÇÃO E COM INVALIDEZ QUE NÃO PERMITE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – MAGISTRADO DEVE SE ATER TAMBÉM ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO, BEM COMO SE POSSUI CONDIÇÕES DE RETORNAR A SEU TRABALHO HABITUAL – INDEVIDA A MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REJEITADOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVAÇÃO DA SELIC APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 CONFORME JÁ DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 CONFORME JÁ DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete