Apelação Cível 0800908-80.2021.8.12.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE INCREMENTO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando ocorrem descontos sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se a condenação à devolução dos valores e à indenização por danos morais por falha na prestação do serviço. Não comprovada a pactuação da avença e sendo indevidos os lançamentos realizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Assim, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende melhor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade da hipótese dos autos, e à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete