Agravo de Instrumento 5016103-64.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar extintos, por prescrição, débitos constituídos antes de 21/08/2017, relativos às CDAs nº 80.6.23.189166-00, 80.6.23.189177-62 e 80.7.23.052380-10, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor dos créditos prescritos, nos termos do art. 85, § 3º, I, e art. 90, § 4º, do CPC. A agravante sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a jurisprudência do STJ condiciona tal condenação ao cancelamento da inscrição após oposição de embargos e reconhecimento da improcedência da cobrança pela própria Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta parcialmente por prescrição reconhecida após apresentação de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento ou à manutenção indevida da demanda. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência de prescrição parcial após a apresentação da exceção de pré-executividade, considerando que parte das declarações foi entregue em 2017 e a execução fiscal ajuizada apenas em 2024, circunstância que evidencia a propositura indevida da cobrança em relação aos créditos prescritos. A ausência de resistência da exequente à extinção parcial da execução atrai a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida. O art. 19 da Lei nº 10.522/2022 não se aplica à hipótese, pois a controvérsia decorre do reconhecimento da prescrição dos créditos executados, matéria não abrangida pelas hipóteses legais referidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios quando dá causa ao ajuizamento ou à manutenção indevida da execução fiscal posteriormente extinta por prescrição reconhecida após exceção de pré-executividade. O reconhecimento da procedência da alegação de prescrição sem resistência da exequente autoriza a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. O art. 19 da Lei nº 10.522/2022 não se aplica às hipóteses de extinção da execução fiscal por reconhecimento de prescrição.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 19 da Lei 10.522/2022

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete