Art. 19 da Lei 10.522/2022

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.522/2022

38 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.522/2022, de 2022 a 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.522/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 10.522/2022, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.522/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.522/2022.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DO ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA (NCM). PROVA PERICIAL. MULTAS ADUANEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pela embargante…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRPF. ORIGEM FRAUDULENTA DA DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802537-18.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO MARTINS DE SANT ANA - PB16373 EMENTA Direito processual civil. Apelação cível em…
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STJREsp 2.229.903/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/2002. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 22/09/2022publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Seçãojulgada em 03/08/2022publicada em 02/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0004321-91.2026.4.05.0000 AUTOR: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA…
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STJREsp 2.249.564/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59439643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF2Apelação Cível 5000193-47.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. TEMA REPETITIVO N.º 1.293 DO STJ. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. ART. 19 DA LEI N.º 10.522/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de…
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