Revisão Criminal 0624931-05.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA AÇÃO PENAL E NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP E NO ART. 19 DA LCP, COM PENA FIXADA EM 3 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1 MÊS DE PRISÃO SIMPLES E 42 DIAS-MULTA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE MENOR GRAVIDADE.2. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 621, I E II, DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS JÁ VALORADAS NAS FASES ORDINÁRIAS DO PROCESSO, INCLUSIVE EM APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE JULGADA PELO TJCE, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS PROBATÓRIOS JÁ ANALISADOS EM SEDE DE APELAÇÃO, COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REAVALIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP.5.CONFORME A SÚMULA Nº 56 DO TJCE, NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO FUNDADA EM TESES RECHAÇADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL.6.A PRETENSÃO REVISIONAL REPRODUZ ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REFUTADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOVOS OU DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIAL MANIFESTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA EM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. 2. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REVALORAÇÃO DA PROVA SOB O MESMO FUNDAMENTO JÁ APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT, E ART. 14, II; LCP, ART. 19; CPP, ART. 621, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201330-73.2023.8.06.0301, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.01.2024, PUB. 31.01.2024; TJCE, SÚMULA 56.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0624931-05.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 19 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.